AREsp 2467396 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto sob a vigência do NCPC sem a juntada, no ato de interposição, do documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (Provimento CSM n.º 2641/2021) referente ao dia 14/11/2022, motivo pelo qual o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Incidência da modulação da Corte Especial relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto sob a vigência do NCPC sem a juntada, no ato de interposição, do documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (Provimento CSM n.º 2641/2021) referente ao dia 14/11/2022, motivo pelo qual o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.