AREsp 2389256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o atestado médico foi juntado após o término do prazo recursal e não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conforme jurisprudência do STJ; ainda, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Atestado Médico, Prazo Recursal, Substabelecimento
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Justa Causa Atestado Médico Prazo Recursal Substabelecimento

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para reabertura do prazo recursal
  2. 2 Se atestado médico juntado após o término do prazo comprova justa causa
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o atestado médico foi juntado após o término do prazo recursal e não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conforme jurisprudência do STJ; ainda, o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.