AREsp 2515057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual por feriado local ou suspensão do expediente forense, tornando o recurso especial intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME BIAZON EL REDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

LUIS GUILHERME BIAZON EL REDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual por feriado local ou suspensão do expediente forense, tornando o recurso especial intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.