AREsp 2480860 - ACORDAO
O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 05/04/2022 e interpôs o recurso em 02/05/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal prova, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Idônea, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Comprovação da ocorrência de feriado local para suspensão de prazos
- 3 Obrigatoriedade de documento idôneo no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 05/04/2022 e interpôs o recurso em 02/05/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal prova, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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