AREsp 2487296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local; a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior de prova e afasta a validade de prints de tela para comprovação de tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Admissibilidade De Prova Por Captura De Tela
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Admissibilidade De Prova Por Captura De Tela

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de print de tela como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local; a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior de prova e afasta a validade de prints de tela para comprovação de tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.