AREsp 2453058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC; a possibilidade de comprovação posterior se restringe, por jurisprudência desta Corte, apenas à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso em que a intimação ocorreu em 16/02/2023.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS JÚNIOR e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado De Carnaval, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado De Carnaval Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS JÚNIOR e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após 15 dias é tempestivo
  2. 2 Se o feriado da segunda-feira de Carnaval se aplica à Justiça Comum estadual
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, conforme art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC; a possibilidade de comprovação posterior se restringe, por jurisprudência desta Corte, apenas à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso em que a intimação ocorreu em 16/02/2023.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade