AREsp 2289088 - ACORDAO

AREsp 2289088 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil (decisão publicada em 21.08.2023, prazo iniciado em 22.08.2023 e encerrado em 12.09.2023; petição protocolada em 13.09.2023).

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO; AGRAVADO: ELIAS MINICHILLO DE ARAUJO; AGRAVADO: JOAO ANTONIO MINIGHELLE - INTERDITO; AGRAVADO: ANESIA DA SILVA MINIGHELLE - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA MINIGHELLE; AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA MINIGHELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.289.088 Sp) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO

AGRAVANTE

ELIAS MINICHILLO DE ARAUJO

AGRAVADO

JOAO ANTONIO MINIGHELLE - INTERDITO

AGRAVADO

ANESIA DA SILVA MINIGHELLE - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

MARCIO ANTONIO DA SILVA MINIGHELLE

AGRAVADO

MARIA HELENA DA SILVA MINIGHELLE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.289.088 Sp) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por inobservância do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Aplicação dos artigos 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil (decisão publicada em 21.08.2023, prazo iniciado em 22.08.2023 e encerrado em 12.09.2023; petição protocolada em 13.09.2023).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.