AREsp 2459938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties
Agravante: ODAIR XAVIER DOS SANTOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Processual, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Processual Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno de quinze dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por ausência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo
  3. 3 Interposição de dois recursos e princípio da unirrecorribilidade das decisões/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.