AREsp 2589470 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a agravante foi intimada em 26/09/2023, de modo que o prazo para o recurso especial expirou em 19/10/2023; tendo o recurso sido interposto em 20/10/2023 e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, verifica-se a intempestividade do recurso e, assim, deve-se negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial ante sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a agravante foi intimada em 26/09/2023, de modo que o prazo para o recurso especial expirou em 19/10/2023; tendo o recurso sido interposto em 20/10/2023 e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, verifica-se a intempestividade do recurso e, assim, deve-se negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial ante sua intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial ante sua intempestividade.
  • Publique-se.