AREsp 2389947 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e tendo sido protocolizado o agravo após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, observando-se que os feriados do STJ são irrelevantes para a verificação da tempestividade de recursos interpostos na origem quando não coincidem com os do tribunal local.

Parties
Agravante: CLAUDIO EDUARDO RAMOS; Agravante: WALESKA DA SILVA REIS; Agravado: SEGNO LTDA; Agravado: IMOBLUE IMÓVEIS E NEGÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

CLAUDIO EDUARDO RAMOS

Agravante

WALESKA DA SILVA REIS

Agravante

SEGNO LTDA

Agravado

IMOBLUE IMÓVEIS E NEGÓCIOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§5º e 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e tendo sido protocolizado o agravo após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, observando-se que os feriados do STJ são irrelevantes para a verificação da tempestividade de recursos interpostos na origem quando não coincidem com os do tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.