AREsp 2438295 - ACORDAO

AREsp 2438295 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não veio instruído, no ato de sua interposição, com documento idôneo comprovando a suspensão do prazo ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável sua regularização posterior.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não veio instruído, no ato de sua interposição, com documento idôneo comprovando a suspensão do prazo ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável sua regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.