AREsp 2103753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, não foi comprovada no ato da interposição a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo, e a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não exime a parte do ônus de demonstrar a tempestividade do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA JOSE ZAMPIERI BELLUSCI; Agravante: URIAS BELLUSCI; Agravado: GILSON LUIZ BORGES; Agravado: LARA FRANKEN CIUPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.103.753 PR / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, PROJUDI
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição PROJUDI

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ZAMPIERI BELLUSCI

Agravante

URIAS BELLUSCI

Agravante

GILSON LUIZ BORGES

Agravado

LARA FRANKEN CIUPAK

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.103.753 PR / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 Ônus processual de juntada de documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência da alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, não foi comprovada no ato da interposição a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo, e a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não exime a parte do ônus de demonstrar a tempestividade do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem.