AREsp 2603638 - DECISAO

AREsp 2603638 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifestar intempestividade: a recorrente foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o agravo em 04/07/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar eventual feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º, CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifestar intempestividade: a recorrente foi intimada em 05/06/2023 e interpôs o agravo em 04/07/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar eventual feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º, CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.