AREsp 2439661 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, mostrando-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ADOLFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ADOLFO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado, salvo modulação restrita relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem, o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, mostrando-se intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade