AREsp 2382452 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/3/2022 e recurso em 18/11/2022), não tendo a parte agravante comprovado de forma hábil a suspensão do prazo ou justa causa que autorizasse a prorrogação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; AGRAVADO: ANA MARIA SOUTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.382.452 Mg) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

AGRAVANTE

ANA MARIA SOUTO FERRAZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.382.452 Mg) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Início do prazo recursal após acórdão em juízo de retratação
  3. 3 Comprovação de suspensão do prazo por feriados locais ou de justa causa por erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/3/2022 e recurso em 18/11/2022), não tendo a parte agravante comprovado de forma hábil a suspensão do prazo ou justa causa que autorizasse a prorrogação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.