AREsp 2599471 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazos Recursais Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial e agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se