EAREsp 2448427 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RAPHAEL AUGUSTO GONCALVES DE CARVALHO LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO GONCALVES DE CARVALHO LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, salvo modulação restrita quanto à segunda-feira de carnaval