AREsp 2350160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA; Agravado: NEUZIMAR TRINDADE OLIVEIRA COSTA; Agravado: PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil/2015

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Parties

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA

Agravante

NEUZIMAR TRINDADE OLIVEIRA COSTA

Agravado

PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.