AREsp 2485191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do prazo no Tribunal de origem, requisito que a jurisprudência desta Corte exige para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: SPLASH STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SPLASH STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição do recurso
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do prazo no Tribunal de origem, requisito que a jurisprudência desta Corte exige para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.