AREsp 2369225 - ACORDAO

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Reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo com fé pública, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HASNIMAGEM DO BRASIL LTDA; Agravado: CICLO OTTO LTDA; Interessado: EDSON WILSON MONTEIRO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.369.225 Sp, 2023/0169389 6) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Virtual (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Semana Santa, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Deserção
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Semana Santa Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Deserção

Case Brief

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Parties

HASNIMAGEM DO BRASIL LTDA

Agravante

CICLO OTTO LTDA

Agravado

EDSON WILSON MONTEIRO SAMPAIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.369.225 Sp, 2023/0169389 6) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Virtual (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Caracterização dos dias que antecedem a Sexta-feira da Paixão como feriados locais sujeitos à comprovação

Ratio Decidendi

Reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo com fé pública, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.