AREsp 2448720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, sendo vedada a regularização posterior, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1813684/SP e precedentes).

Parties
Agravante: CVOVIDROS E PECAS PARA ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa

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Parties

CVOVIDROS E PECAS PARA ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, sendo vedada a regularização posterior, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1813684/SP e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.