REsp 2103794 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE CERQUEIRA DE OLIVERA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

JORGE CERQUEIRA DE OLIVERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição para suprir tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.