AREsp 2288232 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ veda a juntada posterior para sanar intempestividade, de modo que, ocorrendo o fato em 2022, não se aplica a modulação do REsp 1.813.684/SP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

LAUDIVINO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de documentos para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ veda a juntada posterior para sanar intempestividade, de modo que, ocorrendo o fato em 2022, não se aplica a modulação do REsp 1.813.684/SP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno