AREsp 2519730 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos por feriado local (aludindo a Corpus Christi), aplicando-se o art. 1.003 do CPC/2015 que impõe comprovação imediata; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos por feriado local (aludindo a Corpus Christi), aplicando-se o art. 1.003 do CPC/2015 que impõe comprovação imediata; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça