AREsp 2505899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, requisito imposto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PEDRO GOMES (representado por ANTONIO PEDRO GOMES DA SILVA - INVENTARIANTE); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO PEDRO GOMES (representado por ANTONIO PEDRO GOMES DA SILVA - INVENTARIANTE)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade de normas de organização judiciária (Lei 5.010/1966; Lei 11.697/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, requisito imposto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.