AREsp 2487808 - ACORDAO

AREsp 2487808 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suposta suspensão do expediente em 11/08/2023; a jurisprudência do STJ exige prova imediata de feriado local, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Análise De Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Análise De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação de suspensão de prazo em 11/08/2023 no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação imediata de feriado local nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval e sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suposta suspensão do expediente em 11/08/2023; a jurisprudência do STJ exige prova imediata de feriado local, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.