AREsp 2604491 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos dos arts. indicados do CPC, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASILVA PRESENTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ASILVA PRESENTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos dos arts. indicados do CPC, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.