AREsp 2511161 - ACORDAO

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O recurso foi protocolado de forma correta apenas em 10/10/2023 em razão de classificação indevida pelo usuário como petição intermediária; nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incumbe ao usuário do sistema eletrónico diligenciar pela correta transmissão, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Responsabilidade Do Usuário Do Sistema
Processual Civil Intempestividade Peticionamento Eletrônico Responsabilidade Do Usuário Do Sistema

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Data de protocolização válida para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado de forma correta apenas em 10/10/2023 em razão de classificação indevida pelo usuário como petição intermediária; nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incumbe ao usuário do sistema eletrónico diligenciar pela correta transmissão, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015