AREsp 2597799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

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Parties

MARCELO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo legal) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.