AREsp 2477124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 14/11/2022, requisito indispensável segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ARNOLA CECÍLIA RIETZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ARNOLA CECÍLIA RIETZLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado de segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 14/11/2022, requisito indispensável segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.