AREsp 2622916 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSENALDO GERVASIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSENALDO GERVASIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOSENALDO GERVASIO DA SILVA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.