AREsp 2603086 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo (intempestividade) e porque havia irregularidade na representação processual comprovadamente não sanada; por tais motivos, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: GILBERTO OLIVEIRA VIANNA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO OLIVEIRA VIANNA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo (intempestividade) e porque havia irregularidade na representação processual comprovadamente não sanada; por tais motivos, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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