AREsp 2651319 - DECISAO

AREsp 2651319 - DECISAO

Os agravos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/03/2024; agravos em 09/04/2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conhecidos, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, por consequência do não conhecimento do agravo, a concessão de efeito suspensivo é prejudicada.

Parties
Agravante: ELEVADORES ERGO LTDA; Agravante: HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos (recursos não admitidos por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELEVADORES ERGO LTDA

Agravante

HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/03/2024; agravos em 09/04/2024), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conhecidos, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, por consequência do não conhecimento do agravo, a concessão de efeito suspensivo é prejudicada.

Court Disposition

Não conheço dos recursos (recursos não admitidos por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer dos recursos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...