AREsp 2610459 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC (arts. 994, VIII; 1.003; 1.042; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.