AREsp 2608951 - DECISAO

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Recurso não conhecido por ter sido interposto em 24/11/2023, após a intimação em 30/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ROBERTO FLECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ter sido interposto em 24/11/2023, após a intimação em 30/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.