AREsp 2615576 - DECISAO

AREsp 2615576 - DECISAO

O agravo foi interposto em 03/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 11/03/2024, caracterizando intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL APARECIDO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo

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Parties

DANIEL APARECIDO LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários quando há recurso intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 03/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 11/03/2024, caracterizando intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art.1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.