AREsp 2589833 - DECISAO

AREsp 2589833 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo, e a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente específica (ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se aplica a exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Parties
Agravante: MY COMMERCE BRASIL SERVIÇOS WEB LTDA.; Respondente: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MY COMMERCE BRASIL SERVIÇOS WEB LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo, e a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente específica (ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se aplica a exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.