AREsp 2610047 - DECISAO

AREsp 2610047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC referidos) e por ter o recurso especial sido interposto contra decisão monocrática, quando se exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Intempestividade Cabimento Do Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC referidos) e por ter o recurso especial sido interposto contra decisão monocrática, quando se exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), sendo aplicável, ademais, a majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...