RHC 185397 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 17/8/2023, o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo teve início em 18/8/2023 e terminou em 22/8/2023, porém a petição foi protocolada em 24/8/2023, extemporânea, aplicando-se arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolado após o quinquídio legal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 17/8/2023, o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo teve início em 18/8/2023 e terminou em 22/8/2023, porém a petição foi protocolada em 24/8/2023, extemporânea, aplicando-se arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido