AREsp 2277424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente que justificaria a mitigação do prazo; além disso, teses suscitadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prova No Ato De Interposição, Inovação Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico (projudi)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prova No Ato De Interposição Inovação Recursal Erro Em Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Configuração de inovação recursal quando tese é suscitada apenas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente que justificaria a mitigação do prazo; além disso, teses suscitadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.