AREsp 2581524 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), não sanadas no prazo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER FRANCISCO VIANA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER FRANCISCO VIANA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), não sanadas no prazo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.