REsp 2137126 - DECISAO

REsp 2137126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a regularização por feriado local é vedada se não comprovada no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX SANTOS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX SANTOS VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a regularização por feriado local é vedada se não comprovada no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...