AREsp 2615525 - DECISAO

AREsp 2615525 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, interposição em 20/02/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA MARIA MORERA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA MARIA MORERA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por agravo manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, interposição em 20/02/2024), estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.