AREsp 2609861 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto em 29/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/02/2024, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARTINS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto para o agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto em 29/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/02/2024, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.