AREsp 2507173 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 08/02/2024, iniciando o prazo em 09/02/2024 e findando em 14/02/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 15/02/2024, após o quinquídio legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivo; mantida a aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e afastado o impacto do Novo CPC sobre esse prazo penal; agravo não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Efeito Do Novo Código De Processo Civil Sobre Prazos Penais, Feriado De Carnaval E Quarta Feira De Cinzas
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 08/02/2024, iniciando o prazo em 09/02/2024 e findando em 14/02/2024; o agravo regimental foi protocolizado em 15/02/2024, após o quinquídio legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivo; mantida a aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e afastado o impacto do Novo CPC sobre esse prazo penal; agravo não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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