AREsp 2613436 - DECISAO

AREsp 2613436 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/10/2023 e recurso em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: J S DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J S DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/10/2023 e recurso em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.