AREsp 2561089 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão agravada foi publicada em 22/03/2024, o prazo iniciou em 25/03/2024 e o agravo foi protocolado em 02/04/2024; não houve juntada de prova idônea de suspensão de expediente no STJ que justificasse a intempestividade, e, mesmo admitindo-se a suspensão alegada, seu término em 31/03/2024 (domingo) teria prorrogado o prazo apenas até 01/04/2024, de modo que o recurso ainda assim é extemporâneo; aplica-se, portanto, o prazo de 5 dias corridos e não as regras de dias úteis do Novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processo Administrativo (recursal No Stj) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Efeito de eventual suspensão de expediente no prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art.219 do Novo CPC aos recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão agravada foi publicada em 22/03/2024, o prazo iniciou em 25/03/2024 e o agravo foi protocolado em 02/04/2024; não houve juntada de prova idônea de suspensão de expediente no STJ que justificasse a intempestividade, e, mesmo admitindo-se a suspensão alegada, seu término em 31/03/2024 (domingo) teria prorrogado o prazo apenas até 01/04/2024, de modo que o recurso ainda assim é extemporâneo; aplica-se, portanto, o prazo de 5 dias corridos e não as regras de dias úteis do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.