AREsp 2470200 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para agravo regimental em matéria penal, sendo aplicáveis as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e não as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; o protocolo em 12/12/2023 ocorreu após o término do prazo e após o trânsito em julgado, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: KYNN MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (decisão De Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

KYNN MAIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (decisão De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade das normas especiais (Lei 8.038/1990, RISTJ, CPP) em detrimento das regras do CPC sobre contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre recurso protocolado extemporaneamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para agravo regimental em matéria penal, sendo aplicáveis as normas especiais (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e não as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; o protocolo em 12/12/2023 ocorreu após o término do prazo e após o trânsito em julgado, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.