AREsp 2619605 - DECISAO

AREsp 2619605 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2024; agravo interposto em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos.

Parties
Agravante: YARA BELCHIOR DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YARA BELCHIOR DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2024; agravo interposto em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.