AREsp 2614424 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; em consequência, aplica-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.